ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-3-2007.

 


Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e treze minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Jorge Sodré, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga e Newton Braga Rosa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/07, os Projetos de Lei do Executivo nos 004 e 005/07, discutidos pelos Vereadores Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto e Carlos Todeschini, o Projeto de Resolução nº 032/07; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 005/07. Às dezessete horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maristela Meneghetti e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à 

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0840/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Escritor Luiz Carlos Verzoni Nejar.

 

PROC. Nº 0982/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/07, de autoria do Ver João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Senhora Vera Lúcia Protti Appel Mattos.

 

PROC. Nº 1367/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/07, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$3.676.500,00 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quinhentos reais) com a Caixa RS.

 

PROC. Nº 1368/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/07, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$35.758.650,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta reais) com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0005/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Enid Diva Marx Backes, na modalidade personalidade, à União das Associações de Moradores de Porto Alegre (UAMPA), na modalidade entidade, e à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), na modalidade empresa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, quero trazer ao debate dois Projetos de Lei do Executivo. O PLE nº 004/07 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de 3 milhões e 676 mil reais com a Caixa-RS, e o PLE 005/07 autoriza 35 milhões, 758 mil e 650 reais, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o Banrisul. Isso aqui dá praticamente 40 milhões em empréstimos, valor que a Prefeitura vai tomar de dois Bancos aqui no Estado do Rio Grande do Sul.

A primeira pergunta que nós queremos fazer - sem retirar deste Projeto o mérito das ações que vai produzir, porque sempre há ações na área de saneamento, habitação, melhorias para a Cidade, e obras são sempre bem-vindas: um Secretário da Fazenda que anuncia um superávit de 93 milhões de reais e faz drásticos cortes no Orçamento da Cidade precisa buscar, para dar a contrapartida ao Ministério das Cidades, empréstimos na monta de 40 milhões de reais? Justamente este Governo, que tem um déficit, sim, de investimento na Cidade e um déficit pesado na prestação de serviços à Cidade? Nós podemos perceber como está, por exemplo, a limpeza da Cidade; como estão as condições de transporte e de trânsito na Cidade; como estão as condições das obras e qual o papel que, de fato, esta Prefeitura tem em relação a tantos temas importantes.

Eu ouvi aqui um Vereador da base do Governo dizer que na gestão Fogaça, nesses dois anos, já foram construídas mil casas. Primeiro, é um dado que carece de comprovação, por tudo que nós vemos; segundo, mesmo que, em princípio, isso fosse verdade - mil casas em dois anos -, seria uma redução da média histórica dos últimos dezesseis anos, qual seja, de mil casas para quinhentas casas por ano. Se esse dado é verdadeiro, então há uma redução pela metade no investimento em habitação, na construção de casas, se comparado aos dezesseis anos da Administração Popular. Então, de mil casas, virou quinhentas, e isso ainda é comemorado como se muito tivesse sido feito. A gente sabe que o Programa Entrada da Cidade, onde, sim, é visível ver as casas, é um projeto, um programa que começou na Administração Popular, começou com o empenho forte da Administração Popular. E mais: ele foi garantido com recursos do Governo Federal. Se nós levássemos em consideração esse dado das mil habitações, em dois anos, isso seria reduzir à metade o investimento em habitação no Município de Porto Alegre. E foi reduzido o investimento em Saúde, foi reduzido o investimento em Educação, foi reduzido o investimento em obras.

Mas, Ver. Dib, a consultoria é um dado que chama atenção. A Secretaria de Governo conseguiu gastar 1 milhão e 280 mil reais em consultoria na Secretaria de Governo e 20 mil reais no Programa Fome Zero, Ver. Dr. Goulart, em 2006. Isso é aceitável? É aceitável que uma consultoria ganhe um 1 milhão e 280 mil contra 20 mil do Fome Zero? É razoável que uma consultoria ganhe 1 milhão e 280 mil reais na Secretaria de Governo, quando não foi investido nada, zero, como eu mostrei aqui nesta tribuna, para a ampliação dos leitos hospitalares na Emergência? Tanto não é razoável que o Prefeito Fogaça teve que voltar atrás, quando do seu lançamento, porque viu que, na sua própria base de sustentação, havia uma opinião quase unânime de que o seu Governo é pálido. No entanto, antes ele fosse pálido, porque pálido, pelo menos, permanece do jeito que está. Mas é pior do que pálido, porque é um Governo que está doente por não investir na Cidade. E quer arrastar a Cidade junto nesse não-investimento, nessa não-prestação de serviços, nesse não-pagamento de fornecedores e nesse arrocho do servidor público. É uma pena que com 90 milhões de superávit, como diz o Secretário, vai se pegar 40 milhões de empréstimo para garantir um investimento que já devia ter sido feito há dois anos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste pela TV Câmara e nas galerias, senhoras e senhores, venho a esta tribuna no período de Pauta para também fazer menção aos Projetos de Lei do Executivo que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito até o limite de 3 milhões e 676 mil com a Caixa-RS e mais 35 milhões e 758 mil com o Banrisul. Nós percebemos que a preocupação do Poder Executivo, ao submeter à apreciação desta Casa esses Projetos, é elencar ao DEP e à Prefeitura recursos para obras essenciais à Cidade, levando em consideração os sistemas de micro e macrodrenagens e o sistema de proteção contra inundações.

Então, realmente, quando o Governo se movimenta no sentido de fazer investimentos, prevendo a possibilidade de inundações, percebe-se que existe toda uma movimentação em torno do planejamento da Administração Pública. Eu queria fazer aqui uma relação, porque percebo que nós estamos a recém no terceiro mês do Governo do Estado, e, Ver. Mario Fraga, infelizmente, já está atrasada parte dos salários dos servidores. Parece-me que aqui nós estamos trabalhando no sentido oposto, o que é muito bom para a Cidade. Quando se pode e se têm condições de trabalhar em parceria com o sistema financeiro é porque outras questões também estão sanadas.

A Administração Pública, como bem mencionou o Ver. Marcelo Danéris, trabalha agora com o superávit se aproximando do azul. Nós sempre ouvimos falar que o Poder Público vem trabalhando no vermelho, vem buscando pagar dívidas antigas, mas agora me parece que não. Na semana passada esteve aqui o Diretor Teixeira, do DEP, e ele comentava os benefícios que trará à Cidade a implementação desses recursos para esses investimentos. Então, ficam aqui as nossas ponderações e as nossas considerações neste período de Pauta a respeito desses dois importantes Projetos de Lei, que investem, justamente, na micro e macrodrenagem e sistemas de proteção contra inundações na nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Marcelo Danéris, de uma forma persecutória e maníaca, vem a esta tribuna, permanentemente, assacar insinuações contra uma Administração, quando os negócios desta Administração, financiados por bancos estrangeiros, exigem consultoria, exigem pareceres nas contrapartidas. Ele mesmo sabe disto: é obrigatória a contratação muitas vezes. Por outro lado, tiveram dezesseis anos de Administração e entregaram a Cidade com 25% de seu esgoto tratado, 75% não tratado.

No momento em que o DEP busca solucionar de uma forma ou de outra, no momento em que o DMAE busca solucionar de uma forma ou de outra através de empréstimo, sim, tivemos... Como diria o Ver. Sebastião Melo: “O Governo que trabalhou para a banqueirada”. Agora os banqueiros são o alvo não só da Administração, no sentido de conseguir empréstimos, como não há nenhuma alternativa para dar a contrapartida, e o empréstimo bancário que passa por esta Casa é legal e está sendo examinado por todos os Vereadores. E não se pode na entrelinha ter essa sutileza de esquecer os duzentos milhões de reais de rombo com que entregaram a Prefeitura. Todos sabem que remar contra a maré é difícil, buscar o equilíbrio das contas públicas é dificílimo.

Agora, então, se atinge esse equilíbrio, mas não há dinheiro para a contrapartida, entretanto há a possibilidade de endividamento, porque as contas deixadas, penduradas no prego, já estão pagas. Não há mais o déficit monstruoso e ingovernável que paralisava o Governo do Paço Municipal, o Prefeito Fogaça. Agora estamos passando a um outro momento, que é o momento de mostrar as realizações. Ninguém está falando da quantidade de casas que estão sendo, semanalmente, entregues em Porto Alegre; ninguém está falando da melhora de muitos postos de saúde que nós estamos visitando, que nós estamos vendo.

Chama-se caos na saúde de Porto Alegre aquilo que nós recebemos! Caos é o contingenciamento de seis bilhões de reais do Governo Federal na área da Saúde. Isso provoca o caos! E, dentro das dificuldades e, aos poucos, dentro das craveiras apertadas dos cofres do Município, vivendo com discrição e principalmente com postura, a Administração Fogaça vai demonstrando a sua decência, a sua luta contra o déficit e mostrando agora que uma simples operação que precisa passar por esta Casa, que vai ser examinada por esta Casa... Não se pode, numa discussão de Pauta, já não fazer acusação, porque aqui não se faz acusação; aqui se faz a insinuação. E toda insinuação é covarde quando assaca contra uma Administração, quando generaliza de uma forma injusta. E olha que, dentro de todas essas dificuldades, Porto Alegre está começando a emergir do caos, sim, que recebeu, agora então nós vamos em busca... Ora, meu Deus do céu, o que houve com esta Cidade na área da Saúde, na área da Educação? Esta Cidade que tanto maltratou as suas crianças e até prêmio recebeu por isso?! Ora, os últimos a reclamarem disso são aqueles que deixaram a Prefeitura, porque as “uvas estão verdes, nem os cães as podem tragar”.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras e Vereadores, tinha preparado uma fala especificamente relaciona à questão do esgoto pluvial de Porto Alegre, mas os Vereadores que me antecederam me obrigam a reorientar a fala, porque, colegas Vereadoras e Vereadores, o Ver. Claudio Sebenelo veio aqui defender uma cidade fictícia sob o ponto de vista da realidade. A cidade que não tem problemas nos postos de saúde, a cidade que tem milhares de obras implantadas... Mas quem está dizendo, neste momento, que a Cidade tem superávit econômico não somos nós, é a Secretaria da Fazenda.

Agora, veja só esta contradição, Ver. Sebenelo, e isto temos que dizer para a população: nós aprovamos aqui nesta Casa o Orçamento de 338 milhões de reais para ser aplicado em 2006! Sabem quanto foi empenhado nesse mesmo ano? Cento e nove milhões de reais, um déficit de investimento de 229 milhões de reais! Para onde foi? Por que não realizaram esse empenho, se há superávit? Incompetência administrativa, falta de capacidade gerencial? Pergunto isso, quero que respondam!

Segundo item: a queda de 32% no investimento em relação ao ano de 2004. Em 2005 foi investido menos 50,9 milhões de reais aplicados em obras de reequipamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: A fala é deste Vereador que está na tribuna. Eu quero saber onde que está o recurso do superávit para buscarmos novos investimentos. Ver. João Antonio Dib, V. Exª me respeite aqui nesta tribuna, porque os números são reais, estão aqui.

E digo mais: a execução dos principais programas e projetos foi um verdadeiro desastre nesses dois anos. O DEP, que está elencando recurso... E não somos contra buscar  recurso, porque aprovamos todos os pedidos de financiamento, mas queremos ver isso empenhado e aplicado, não basta buscar recursos se eles não são aplicados eficientemente. Em relação ao DEP, foram previstos, no ano de 2005, 5,6 milhões para serem aplicados no Programa Aplicação e Melhoria da Rede Pluvial, e sabe quanto foram aplicados? Dois, três milhões, 40%. Onde está o restante do dinheiro previsto e que não foi aplicado? Isso não é superávit? Isso não pode ser utilizado nesse recurso aqui? É isso que queremos saber, essa é a resposta que queremos ter, para poder aprovar este novo pedido de financiamento feito pelo Executivo Municipal.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria que V. Exª dissesse na tribuna, é um pedido meu, qual é o total do orçamento do DEP para este ano. Não sei se V. Exª tem idéia agora, de cabeça, do orçamento do DEP para este ano.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu lembro com perfeição que nós aprovamos aqui, no ano de 2005, que o Município buscasse mais 157 milhões de reais para o saneamento básico, que é obra do DEP também, inclusive no Socioambiental. Portanto, eu creio que são, no mínimo, 50 milhões destinados ao DEP.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Não, não, menos de 20 milhões, até vou dizer para V. Exª que esse é um dos menores orçamentos; que é muito difícil dentro do DEP fazer qualquer coisa sem a busca do empréstimo.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não temos desacordo em buscar recursos; agora, o que não pode ser dito neste momento é que a Prefeitura tem superávit. E o que nós discutimos e aprovamos aqui como orçamento não é aplicado, inclusive, nas obras que nós estamos recontratando. Eu tenho uma lista aqui. Vamos pegar a Educação de Jovens e Adultos. De 400 mil que teriam que ter sido investidos, sabem quanto foi investido? Cento e cinqüenta e dois mil - 38%. Se nós pegarmos o programa da SMIC, o Geração de Renda, dos 3,6 milhões de reais, sabem quanto foi aplicado? Zero. Bom, só pode ter superávit! Se tem superávit, destine o superávit primeiro, que nós poderemos buscar outros financiamentos - a discussão central é essa.

Para concluir, Srª Presidente, nós nunca nos negamos a apoiar empréstimos, porém o Executivo está dizendo que tem 93 milhões de reais de superávit. Queremos saber por que isso não foi aplicado no cumprimento do Orçamento e por que esse superávit não é apresentado, neste momento, junto com a sua aplicação para os programas sociais, aqueles que estavam programados e não foram realizados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Comassetto.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e assistência desta Sessão, sem dúvida é com muita alegria e felicidade que nós podemos contar agora com um Governo que criou o Ministério das Cidade, com um Governo que ajusta as suas contas, produz superávit e produz equilíbrio para poder realizar investimentos no social e no saneamento, porque assim não era. Nós passamos muitos anos da Administração Popular, Ver. Guilherme, a pão e água; não só não havia financiamento, não havia apoio do Governo Federal, como havia uma ofensiva e uma tentativa permanente de desmonte dos serviços das autarquias, das empresas públicas com o objetivo da privatização. Assim foi em todo o Governo FHC, tanto que no Governo de oito anos de FHC foram investidos 2,5 bilhões de reais, Ver. Adeli. Foram 2,5 bilhões em oito anos! Agora, em apenas quatro anos, Ver. Goulart, o Governo Lula investiu 11 bilhões, e estão previstos, para os próximos quatro anos, 8 bilhões de reais por ano para saneamento. Para quem tem um déficit para atender às necessidades de água, saneamento e drenagem de 180 bilhões, é um alento, porque, com esse objetivo, nós vamos atingir as metas de sanear o Brasil nos serviços básicos de água, esgoto, drenagem urbana, controle de resíduos sólidos, que demandam muito menos recursos e também controle de vetores, todas questões do maior interesse da Saúde Pública.

Estão vindo 35 milhões de reais para Porto Alegre, do Ministério das Cidades, para drenagem, para resolver crônicos problemas, que não teriam solução se não fossem aportes desse tamanho, e eles vêm de fora, de financiamento. É o caso típico dos moradores da Rua Santa Terezinha, ali do bairro Santana, da Rua Laurindo e do entorno, moradores que sofrem cronicamente com alagamentos, assim também ocorre na Vila Minuano, e há outros casos. Eu conheço bem o conjunto de obras, são muito bem-vindas, e justificadas, e necessárias. Só tenho uma dúvida em relação à casa de bombas 6, que, na nossa época, foi totalmente reformada, e, pelo que eu entendo, não poderia haver demanda, a menos que haja elementos novos que eu não conheça. Mas, em geral, é muito bem-vindo, é necessário, e ainda bem que há um Ministério das Cidades saneado que hoje olha para o saneamento, inclusive como uma questão de Saúde Pública.

Ainda estão vindo a Porto Alegre, do Ministério das Cidades, do FGTS, mais 103 milhões de reais para o Programa Socioambiental, mais 34 milhões de reais para o esgoto na Restinga, mais 30 milhões de reais para o esgoto na Av. Cavalhada, totalizando 167 milhões de reais, mais 35 milhões reais, o que dá um total de 202 milhões de reais do Ministério das Cidades. Portanto com alegria é que recebemos essa possibilidade de apontar uma Cidade de futuro, porque agora estamos tendo parcerias que em outros momentos não tínhamos.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou-lhe dar um fato novo: como não há dinheiro, eles têm de fazer empréstimo, o que evidentemente é importante, há contrapartida, mas quem sabe a Prefeitura poderia ser mais cuidadosa numa pequena obrinha que vai haver na PROCEMPA e que vai custar a bagatela de 221 mil reais: seis sanitários e uma salinha. Que tal?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: É, há coisas que esta Câmara, como Poder que fiscaliza, tem que estar atenta. Ver. Adeli, V. Exª levanta muito bem, são várias dessas que estão acontecendo pela Cidade. É preciso que nos debrucemos, que estejamos atentos. Nós pedimos uma CPI sobre a questão do lixo, em que estava sendo programado um desvio de 250 milhões de reais, e há um silêncio da maioria desta Câmara. Mais cedo ou mais tarde, a Cidade vai cobrar essa conta e essa resposta, não pensem que isso vai ficar para amanhã e vai ser esquecido, ao contrário, a cada dia que passa o assunto pode se tornar mais vivo e mais quente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Todeschini.

Encerrada a Pauta. Visivelmente não há quórum. Convoco os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras para, dentro de dois minutos, abrirmos a 6ª Sessão Extraordinária.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h40min.)

 

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